REsp 2181144 - DECISAO

REsp 2181144 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a incapacidade absoluta do autor e aplicou, por analogia, a regra de que contra absolutamente incapazes não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), reconhecendo o direito à pensão por morte do filho maior inválido; no plano recursal, negou conhecimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ por alinhamento da orientação do STJ com o acórdão regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra pessoas com deficiência mental ou intelectual após a Lei 13.146/2015
  2. 2 Direito de filho maior inválido à pensão por morte
  3. 3 Aplicação analógica do art. 198, I, do Código Civil em face da revogação do art. 3º, II, do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a incapacidade absoluta do autor e aplicou, por analogia, a regra de que contra absolutamente incapazes não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), reconhecendo o direito à pensão por morte do filho maior inválido; no plano recursal, negou conhecimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ por alinhamento da orientação do STJ com o acórdão regional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem