REsp 2170643 - DECISAO

REsp 2170643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que um dos filhos era menor ao tempo do óbito e tinha direito à integralidade da pensão desde o óbito até o requerimento administrativo, momento a partir do qual o benefício passou a ser rateado entre os beneficiários; tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor foi corretamente reconhecida pela prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário, justificando a concessão da pensão aos dependentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora / Apelante: E.S.; Autor / Beneficiário: F. F. S. V. S.; Autor / Beneficiário: F. S. V. S.; Autor / Beneficiário / Companheira Reconhecida: E. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, União Estável, Cota Parte, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça União Estável Cota Parte Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

E.S.

Parte Autora / Apelante

F. F. S. V. S.

Autor / Beneficiário

F. S. V. S.

Autor / Beneficiário

E. S. V.

Autor / Beneficiário / Companheira Reconhecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 74 e 77 da Lei nº 8.213/91 relativa ao rateio da pensão por morte
  3. 3 Impossibilidade de pagamento integral do benefício de pensão por morte a menor quando há outros dependentes habilitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que um dos filhos era menor ao tempo do óbito e tinha direito à integralidade da pensão desde o óbito até o requerimento administrativo, momento a partir do qual o benefício passou a ser rateado entre os beneficiários; tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor foi corretamente reconhecida pela prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário, justificando a concessão da pensão aos dependentes.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%