REsp 2181576 - DECISAO

REsp 2181576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015), pela não impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de exame de questões constitucionais no âmbito do Recurso Especial; ademais, o acórdão de origem definiu corretamente que eventual reajuste pelo RGPS se restringe ao período anterior à Lei nº 11.784/2008 e que as parcelas pretéritas estão sujeitas à prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente/autor: LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO; Recorrido/autoridade Pública: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste Previdenciário (rgps), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Tema 1224 STF, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Reajuste Previdenciário (rgps) Prescrição Quinquenal Prequestionamento Tema 1224 STF Juízo De Retratação

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Parties

LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autoridade Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1224 do STF ao período anterior à Lei nº 11.784/2008
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre prestações de trato sucessivo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 926, 927 e 1.040, II, do CPC/2015), pela não impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de exame de questões constitucionais no âmbito do Recurso Especial; ademais, o acórdão de origem definiu corretamente que eventual reajuste pelo RGPS se restringe ao período anterior à Lei nº 11.784/2008 e que as parcelas pretéritas estão sujeitas à prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).