REsp 2165032 - DECISAO

REsp 2165032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à pensão por morte em razão de invalidez preexistente ao óbito da instituidora, por estar a decisão fundada em norma local e em jurisprudência desta Corte sobre a irrelevância da idade em relação à preexistência da invalidez.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PIAUI PREVIDÊNCIA; Instituidora/falecida: Teresinha de Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Do Filho Inválido, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Do Filho Inválido Honorários De Sucumbência Prequestionamento Interpretação De Lei Local

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDÊNCIA

Recorrente

Teresinha de Jesus dos Santos

Instituidora/falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 momento da invalidez para concessão da pensão por morte
  2. 2 preexistência da invalidez ao óbito
  3. 3 definição do percentual de honorários em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à pensão por morte em razão de invalidez preexistente ao óbito da instituidora, por estar a decisão fundada em norma local e em jurisprudência desta Corte sobre a irrelevância da idade em relação à preexistência da invalidez.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.