AREsp 2813090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), o que impossibilita o exame do mérito dos pontos suscitados.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Taxa Judiciária, Confusão (art. 381 Cc), Credor Putativo (art. 309 Cc), Isenção De Autarquias Estaduais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Tributário Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica +7 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 309 do Código Civil quanto ao pagamento de pensão por morte e efeitos do pagamento a credor putativo
  3. 3 Alegação de extinção da obrigação por confusão nos termos do art. 381 do Código Civil em relação ao pagamento de taxa judiciária pelo ente estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), o que impossibilita o exame do mérito dos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial