AREsp 2666454 - DECISAO

AREsp 2666454 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e que o conhecimento do recurso especial foi obstruído pelo óbice da Súmula n. 7 (o que demandaria reexame de provas), tornou-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Anterior (tema 181 Stf), Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Anterior (tema 181 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a alteração da conclusão da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se havia repercussão geral e demais pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e que o conhecimento do recurso especial foi obstruído pelo óbice da Súmula n. 7 (o que demandaria reexame de provas), tornou-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas de interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).