REsp 2058878 - DECISAO

REsp 2058878 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF) e porque a renovação do pedido enfrentava eficácia preclusiva da coisa julgada, devendo eventual desconstituição ser feita por ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ação Rescisória
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada para renovação de pedido de pensão por morte com prova nova
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos Temas 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF) e porque a renovação do pedido enfrentava eficácia preclusiva da coisa julgada, devendo eventual desconstituição ser feita por ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)