REsp 2018852 - DECISAO

REsp 2018852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, tendo suscitado em sede recursal tese não apreciada anteriormente (inovação recursal) sobre o marco inicial do benefício, e não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso fundamentado de forma deficiente; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Prescrição Quinquenal, Marco Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Decadência Prescrição Quinquenal Marco Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 76 da Lei 8.213/1991 quanto ao marco inicial do benefício
  2. 2 decadência vs prescrição quinquenal e início do prazo prescricional com MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, tendo suscitado em sede recursal tese não apreciada anteriormente (inovação recursal) sobre o marco inicial do benefício, e não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso fundamentado de forma deficiente; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo