REsp 2059490 - DECISAO

REsp 2059490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a beneficiária fosse absolutamente incapaz à época do óbito, havendo já pagamento do benefício a outros dependentes, a autarquia não deve ser condenada a efetuar pagamento retroativo que importe em duplo pagamento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar o reconhecimento do direito às parcelas anteriores à habilitação e fixou o termo inicial como a data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Prescrição, Dependente Incapaz, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Prescrição Dependente Incapaz Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da habilitação tardia de dependente incapaz (ex tunc ou ex nunc)
  2. 2 Termo inicial para pagamento da pensão por morte quando outros dependentes já recebiam o benefício
  3. 3 Proteção contra o duplo pagamento pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a beneficiária fosse absolutamente incapaz à época do óbito, havendo já pagamento do benefício a outros dependentes, a autarquia não deve ser condenada a efetuar pagamento retroativo que importe em duplo pagamento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar o reconhecimento do direito às parcelas anteriores à habilitação e fixou o termo inicial como a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento do direito à percepção das parcelas relativas à pensão por morte no período anterior à habilitação da parte recorrida