REsp 2108550 - DECISAO

REsp 2108550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias apreciadas, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão do menor sob guarda como dependente, aplicou por analogia o art. 5º da LC 64/2002 para fixar o limite etário em 21 anos, não havendo omissão apta a ensejar efeitos infringentes nos termos do art. 1.022 do CPC, e manteve-se a multa e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Menor Sob Guarda, Idade Limite Para Dependentes, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência De Menor Sob Guarda Idade Limite Para Dependentes Remessa Necessária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de menor sob guarda como dependente para fins previdenciários
  2. 2 idade limite aplicável ao dependente (21 anos vs 18 anos)
  3. 3 aplicação de legislação federal e complementar estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias apreciadas, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão do menor sob guarda como dependente, aplicou por analogia o art. 5º da LC 64/2002 para fixar o limite etário em 21 anos, não havendo omissão apta a ensejar efeitos infringentes nos termos do art. 1.022 do CPC, e manteve-se a multa e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.