AREsp 2773857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2%.

Parties
Agravante: LUCIENE JUVINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUCIENE JUVINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial