REsp 2021310 - DECISAO

REsp 2021310 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a orientação pacífica do STJ de que, para evitar pagamento em duplicidade quando a pensão já é paga a outros dependentes, o termo inicial da pensão do dependente habilitado tardiamente deve ser a data do requerimento administrativo; assim, considerou-se procedente dar provimento ao recurso e fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para considerar o termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Prescrição, Incapacidade, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Prescrição Incapacidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já era pago a outros dependentes
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros à data do óbito
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão ou interrupção da prescrição em razão de incapacidade declarada por sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a orientação pacífica do STJ de que, para evitar pagamento em duplicidade quando a pensão já é paga a outros dependentes, o termo inicial da pensão do dependente habilitado tardiamente deve ser a data do requerimento administrativo; assim, considerou-se procedente dar provimento ao recurso e fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar o termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Considerar o termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo.
  • Intimem-se.