REsp 2189003 - DECISAO

REsp 2189003 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade da sucessora para pleitear, em nome próprio, as parcelas vencidas da aposentadoria por incapacidade permanente do instituidor e a revisão da RMI da pensão por morte com base na aposentadoria por invalidez do de cujus, aplicando o art.112 da Lei 8.213/91 e a tese do Tema 1057; o recurso especial não conheceu por não demonstrar impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (preclusão) e por incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora; Segurado Instituidor (falecido): Raimundo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Legitimidade Ativa, Revisão De Renda Mensal Inicial (rmi), Carência, Danos Morais, Preclusão, Súmula 283/stf, Tema 1057
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Legitimidade Ativa Revisão De Renda Mensal Inicial (rmi) Carência Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Raimundo Ribeiro da Silva

Segurado Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos pensionistas e sucessores para pleitear, em nome próprio, a concessão de benefício previdenciário personalíssimo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 para pagamento de valores não recebidos em vida
  3. 3 Revisão da RMI da pensão por morte tomando como base a aposentadoria por invalidez do instituidor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade da sucessora para pleitear, em nome próprio, as parcelas vencidas da aposentadoria por incapacidade permanente do instituidor e a revisão da RMI da pensão por morte com base na aposentadoria por invalidez do de cujus, aplicando o art.112 da Lei 8.213/91 e a tese do Tema 1057; o recurso especial não conheceu por não demonstrar impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (preclusão) e por incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

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