AREsp 2808524 - DECISAO

AREsp 2808524 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese de renúncia a alimentos formalizada na escritura pública de divórcio, presume-se a ausência de recebimento de auxílio do ex-cônjuge, de modo que cabe à ex-mulher demonstrar a necessidade econômica superveniente ao tempo do óbito para obter pensão por morte (Súmula 336/STJ); não tendo a autora comprovado tal dependência, manteve-se a improcedência da ação; ademais, a eventual menção a provas juntadas intempestivamente não acarretou prejuízo concreto, pois a sentença assentou-se em fundamentos independentes e suficientes, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Renúncia a Alimentos, Súmula 336/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direitos Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Renúncia a Alimentos Súmula 336/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Nulidade Processual +1 more

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-esposa que renunciou a alimentos à pensão por morte do ex-marido mediante comprovação de necessidade econômica superveniente
  2. 2 Alegação de nulidade da sentença por menção a provas juntadas intempestivamente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese de renúncia a alimentos formalizada na escritura pública de divórcio, presume-se a ausência de recebimento de auxílio do ex-cônjuge, de modo que cabe à ex-mulher demonstrar a necessidade econômica superveniente ao tempo do óbito para obter pensão por morte (Súmula 336/STJ); não tendo a autora comprovado tal dependência, manteve-se a improcedência da ação; ademais, a eventual menção a provas juntadas intempestivamente não acarretou prejuízo concreto, pois a sentença assentou-se em fundamentos independentes e suficientes, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial