REsp 1743941 - DECISAO

REsp 1743941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do Código Civil, conforme Súmula 211/STJ, pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (óbtáculo análogo à Súmula 283/STF) e pela eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (súmula 211)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Civil Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (súmula 211)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 927 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 limitação temporal do ressarcimento até a data em que o empregado reuniria os requisitos para aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do Código Civil, conforme Súmula 211/STJ, pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (óbtáculo análogo à Súmula 283/STF) e pela eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC