AREsp 2589733 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que versavam sobre afronta a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF; (ii) as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos; e (iii) a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte União Estável Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 ofensa ao art. 1.723 do Código Civil (reconhecimento de união estável)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações que versavam sobre afronta a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF; (ii) as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos; e (iii) a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.