REsp 1791665 - DECISAO

REsp 1791665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício foi concedido sob a égide da legislação vigente à época do óbito, configurando direito adquirido e ato jurídico perfeito, impermeáveis à declaração de inconstitucionalidade superveniente, conforme jurisprudência do STF e do STJ e o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Previdenciário Constitucional Processo Civil Administrativo Pensão Por Morte Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da lei que rege a concessão de pensão por morte (lei vigente na data do óbito)
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre benefícios já constituídos
  3. 3 Existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito que impeçam a retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício foi concedido sob a égide da legislação vigente à época do óbito, configurando direito adquirido e ato jurídico perfeito, impermeáveis à declaração de inconstitucionalidade superveniente, conforme jurisprudência do STF e do STJ e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.