AREsp 2775143 - DECISAO

AREsp 2775143 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de união estável em razão de casamento preexistente e pela fragilidade da prova de dependência econômica, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: KAREN TEIXEIRA OUTAKA; Autora: genitora do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Dependência Econômica, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Dependência Econômica Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAREN TEIXEIRA OUTAKA

Agravante

genitora do de cujus

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da genitora do de cujus para pleitear o cancelamento da pensão por morte
  2. 2 manutenção do pagamento da pensão por morte em razão de reconhecimento administrativo de dependência pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de união estável em razão de casamento preexistente e pela fragilidade da prova de dependência econômica, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por KAREN TEIXEIRA OUTAKA