AREsp 2750870 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória e contratual), situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o regulamento do plano estabelecia pagamento da pensão até 21 anos e a agravante não comprovou a data de requerimento do benefício, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA CRISTINE PAIM DA SILVA CREPALDI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Privada Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Contrato, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Previdência Privada Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Contrato Reexame De Prova +2 more

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Parties

RAFAELA CRISTINE PAIM DA SILVA CREPALDI AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação de cláusulas de plano de previdência privada e sua autonomia em relação ao Regime Geral (Lei 8.213/91)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar contrato em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória e contratual), situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o regulamento do plano estabelecia pagamento da pensão até 21 anos e a agravante não comprovou a data de requerimento do benefício, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 13% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.