AREsp 2772496 - DECISAO

AREsp 2772496 - DECISAO

O acórdão recorrido indeferiu a pensão por morte unicamente com base na percepção de aposentadoria por invalidez pelo recorrente, sem oportunizar a produção de provas necessárias para demonstrar eventual dependência econômica; diante da jurisprudência do STJ de que a aposentadoria por invalidez não é prova absoluta de ausência de dependência e considerando o cerceamento de defesa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão para viabilizar a produção e apreciação do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: JOAO GOMES LISBOA FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por cerceamento de defesa.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO GOMES LISBOA FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria por invalidez impede, por si só, o reconhecimento de dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 Se a falta de oportunidade para produção de provas caracteriza cerceamento de defesa e justifica anulação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu a pensão por morte unicamente com base na percepção de aposentadoria por invalidez pelo recorrente, sem oportunizar a produção de provas necessárias para demonstrar eventual dependência econômica; diante da jurisprudência do STJ de que a aposentadoria por invalidez não é prova absoluta de ausência de dependência e considerando o cerceamento de defesa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão para viabilizar a produção e apreciação do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por cerceamento de defesa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido por cerceamento de defesa.