AREsp 2735775 - DECISAO

AREsp 2735775 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao fato de que o INSS não restabeleceu, em tempo hábil, a qualidade de segurado do falecido, impedindo o exercício do direito de requerer a pensão; por aplicação da teoria da actio nata, o prazo de 30 dias do art. 74 da Lei 8.213/91 somente teria início com a reativação do benefício (restabelecimento da condição de segurado), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Parties
Agravante: Maria Neoli da Silva Beltramin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Teoria Da Actio Nata, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Art. 74 Da Lei 8.213/91 Teoria Da Actio Nata Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Maria Neoli da Silva Beltramin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao momento de início do prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 em razão do não restabelecimento da qualidade de segurado do de cujus
  2. 2 Se o prazo de 30 dias deve ser contado a partir do trânsito em julgado ou a partir do restabelecimento da condição de segurado (teoria da actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao fato de que o INSS não restabeleceu, em tempo hábil, a qualidade de segurado do falecido, impedindo o exercício do direito de requerer a pensão; por aplicação da teoria da actio nata, o prazo de 30 dias do art. 74 da Lei 8.213/91 somente teria início com a reativação do benefício (restabelecimento da condição de segurado), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas