AREsp 2805456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada a absoluta incapacidade do dependente ao tempo do óbito, não corre a prescrição contra ele e, portanto, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito, salvo se houver outro dependente habilitado já recebendo a pensão integralmente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Incapacidade Absoluta Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício de pensão por morte em caso de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 incidência da prescrição contra o absolutamente incapaz
  3. 3 efeitos da habilitação tardia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada a absoluta incapacidade do dependente ao tempo do óbito, não corre a prescrição contra ele e, portanto, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito, salvo se houver outro dependente habilitado já recebendo a pensão integralmente.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios, se previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)