REsp 2181423 - DECISAO

REsp 2181423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (presunção de dependência do cônjuge), estando a irresignação obstruída pela Súmula 283/STF, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passiva: Joana Darc Evangelista de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Separação De Fato Dependência Econômica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Joana Darc Evangelista de Sousa

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a separação de fato afasta a presunção de dependência econômica do cônjuge para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (presunção de dependência do cônjuge), estando a irresignação obstruída pela Súmula 283/STF, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.