AREsp 1040674 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de guarda homologada e dependência econômica), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de guarda judicialmente homologada nos autos.
- Parties
- Agravante: LUCAS MACHADO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS MACHADO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 viabilidade da concessão de pensão por morte a menor cuja guarda não foi homologada judicialmente
- 2 necessidade ou não de reabertura da instrução probatória
- 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de guarda homologada e dependência econômica), providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de guarda judicialmente homologada nos autos.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC/1973.
- Publique-se.
Full Case Text
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