REsp 2021925 - DECISAO

REsp 2021925 - DECISAO

O Tribunal declarou que a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, prevista nos arts. 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/1990, foi suficientemente demonstrada pelos elementos de convívio e documentos juntados; que o recebimento do benefício assistencial não afasta tal presunção por ser insuficiente para suprir as necessidades básicas; que o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo (27/11/2015); e que a discussão suscitada pela União demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Benefício Assistencial, Termo Inicial Do Benefício, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Benefício Assistencial Termo Inicial Do Benefício Compensação De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica de filho(a) inválido(a) para fins de pensão por morte estatutária
  2. 2 compatibilidade/acumulação entre benefício assistencial (BPC) e pensão por morte
  3. 3 fixação do termo inicial da pensão (óbito vs. requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, prevista nos arts. 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/1990, foi suficientemente demonstrada pelos elementos de convívio e documentos juntados; que o recebimento do benefício assistencial não afasta tal presunção por ser insuficiente para suprir as necessidades básicas; que o termo inicial da pensão é a data do requerimento administrativo (27/11/2015); e que a discussão suscitada pela União demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC