AREsp 2796380 - DECISAO

AREsp 2796380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, por ausência de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: GEORDANHA DA CUNHA REIS; Recorrido: P. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Direitos Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEORDANHA DA CUNHA REIS

Agravante

P. S. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte ao neto/menor
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, por ausência de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial