REsp 2134943 - DECISAO

REsp 2134943 - DECISAO

Quando o benefício de pensão por morte já foi pago integralmente a outro dependente habilitado (copensionista) e houve habilitação tardia de filho maior inválido, os efeitos financeiros da habilitação posterior não alcançam o período anterior à cessação do benefício da copensionista; assim, o termo inicial do benefício do habilitado tardio deve ser fixado na data do óbito da copensionista (24/09/2018 no caso concreto), evitando o pagamento duplicado pela autarquia e observando arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Apelado: WLN; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Data De Início Do Benefício (dib), Dependente Maior Inválido, Bpc/loas, Dependência Econômica, Desconto De Valores Recebidos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Data De Início Do Benefício (dib) Dependente Maior Inválido Bpc/loas Dependência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

WLN

Apelado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o dependente maior inválido tem direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor
  2. 2 se o recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) afasta a presunção de dependência econômica
  3. 3 efeitos financeiros da habilitação tardia quando o benefício já foi pago a outro dependente habilitado

Ratio Decidendi

Quando o benefício de pensão por morte já foi pago integralmente a outro dependente habilitado (copensionista) e houve habilitação tardia de filho maior inválido, os efeitos financeiros da habilitação posterior não alcançam o período anterior à cessação do benefício da copensionista; assim, o termo inicial do benefício do habilitado tardio deve ser fixado na data do óbito da copensionista (24/09/2018 no caso concreto), evitando o pagamento duplicado pela autarquia e observando arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 e a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício do recorrido como sendo a data do óbito da copensionista (24/09/2018).
  • Publique-se. Intimem-se.