AREsp 2570846 - DECISAO

AREsp 2570846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dependência econômica e da situação fática de separação, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY VIEIRA; Segurada Falecida (de Cujus): Rosani Teske Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Separação De Fato Dependência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SIDNEY VIEIRA

Agravante/recorrente

Rosani Teske Vieira

Segurada Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte de cônjuge supostamente separado de facto
  2. 2 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dependência econômica e da situação fática de separação, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, e eventual concessão da gratuidade da justiça.