AREsp 2819865 - DECISAO

AREsp 2819865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceu a união estável e a consequente concessão de pensão por morte; além disso, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BURITAMA; Recorrido: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em desfavor do agravante em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Início De Prova Material Na Legislação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Início De Prova Material Na Legislação Previdenciária

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BURITAMA

Agravante

Marcos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de início de prova material na legislação previdenciária antes da Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceu a união estável e a consequente concessão de pensão por morte; além disso, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em desfavor do agravante em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.