AREsp 2786214 - DECISAO

AREsp 2786214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração probatória, providência incompatível com o âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, há declaração administrativa da própria beneficiária indicando união estável, justificando a perda da condição de pensionista.

Parties
Agravante/autora: SIMONE FERREIRA; Réu: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE FERREIRA

Agravante/autora

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve perda da qualidade de beneficiária de pensão por morte em razão de união estável declarada
  2. 2 se o acervo probatório foi desconsiderado em afronta ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração probatória, providência incompatível com o âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, há declaração administrativa da própria beneficiária indicando união estável, justificando a perda da condição de pensionista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Majorar, se houver fixação prévia, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.