REsp 2049602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF), mantidas as conclusões da Corte de origem sobre a incapacidade do beneficiário e sobre a não descaracterização do direito em razão do deferimento anterior a viúva.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Pensionista: Adelaide Goulart Silveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Capacidade Civil, Prescrição, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Capacidade Civil Prescrição Termo Inicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Adelaide Goulart Silveira

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 termo inicial da pensão por morte para beneficiário incapaz
2 prescrição e suspensão/interrupção por incapacidade
3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.