AREsp 2808338 - DECISAO

AREsp 2808338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, em observância das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA DOMINGOS; Recorrido: INSS e UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revogação De Norma Por Decreto, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Revogação De Norma Por Decreto Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA DOMINGOS

Agravante

INSS e UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao mérito e suposta violação do art. 489, §1º, incs. III e IV do CPC
  2. 2 se o Decreto Legislativo n. 4.682/23 estava em vigor à época do óbito e se foi revogado pelo Decreto n. 26.778/49
  3. 3 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, em observância das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.