PUIL 4668 - DECISAO

PUIL 4668 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de comprovação da divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados mediante certidão, cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico e por estar o pedido fundado em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Uniformização De Jurisprudência, Súmula Vinculante Nº 42, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da SELIC Após EC 113/2021
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Previdenciários Uniformização De Jurisprudência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ (art.18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência mediante cotejo analítico ou certidão do acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade do art.201, §4º da CF/88 e do art.57, §4º da LCE nº 308/2005 ao reajuste de pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de comprovação da divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados mediante certidão, cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico e por estar o pedido fundado em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se