AREsp 2786915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a qualidade de segurado demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas relativas a CNIS e CTPS), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se comprovou a manutenção da qualidade de segurado e as 120 contribuições necessárias para prorrogação do período de graça.

Parties
Agravante: Helena Aparecida Coelho Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, CTPS, CNIS, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça CTPS CNIS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Helena Aparecida Coelho Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 reconhecimento de vínculo empregatício por anotação na CTPS
  3. 3 possibilidade de prorrogação do período de graça por 120 contribuições

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a qualidade de segurado demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas relativas a CNIS e CTPS), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não se comprovou a manutenção da qualidade de segurado e as 120 contribuições necessárias para prorrogação do período de graça.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.