AREsp 2471985 - DECISAO

AREsp 2471985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por prevalecer a Lei Federal n. 9.717/1998 (em conexão com a Lei n. 8.213/1991) sobre norma estadual que fixasse limite etário diverso, assegurando a continuidade da pensão por morte até 21 anos.

Parties
Agravante: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Estadual, Cláusula De Reserva De Plenário, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Estadual Cláusula De Reserva De Plenário Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à cláusula de reserva de plenário
  3. 3 alegação de violação à autonomia do regime próprio de previdência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por prevalecer a Lei Federal n. 9.717/1998 (em conexão com a Lei n. 8.213/1991) sobre norma estadual que fixasse limite etário diverso, assegurando a continuidade da pensão por morte até 21 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.