AREsp 2811229 - DECISAO

AREsp 2811229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão do tribunal de origem concluiu que a manutenção dos descontos a título de pensão alimentícia, sem comunicação ao órgão pagador, não é suficiente para suprimir a situação fática demonstrada nos autos de que a união perdurou até o óbito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Alimentos, Habilitação Como Cotista, Extinção De Ação De Alimentos
Direito Civil Direito De Família Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Alimentos Habilitação Como Cotista Extinção De Ação De Alimentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de pensão alimentícia e a habilitação como cotista afastam a existência de união estável e, assim, impedem a concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a manutenção de descontos em folha, sem comunicação ao órgão pagador, demonstra ou afasta a continuidade da união estável até o óbito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão do tribunal de origem concluiu que a manutenção dos descontos a título de pensão alimentícia, sem comunicação ao órgão pagador, não é suficiente para suprimir a situação fática demonstrada nos autos de que a união perdurou até o óbito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.