REsp 2191064 - DECISAO

REsp 2191064 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, com respaldo no conjunto fático-probatório, que houve erro de interpretação da norma pela Administração e que a pensionista percebeu as parcelas em situação de boa-fé objetiva; afastar tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Devolução De Valores Pagos a Maior, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Paridade, Erro De Interpretação Da Norma, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Revisão De Benefício Devolução De Valores Pagos a Maior Repetição De Indébito +4 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SAPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a maior pela Administração pública
  2. 2 Verificação da boa-fé da beneficiária na percepção de proventos
  3. 3 Distinção entre erro de interpretação da norma e erro operacional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com respaldo no conjunto fático-probatório, que houve erro de interpretação da norma pela Administração e que a pensionista percebeu as parcelas em situação de boa-fé objetiva; afastar tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.