REsp 2196264 - DECISAO

REsp 2196264 - DECISAO

Conforme o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando a pensão por morte já vinha sendo paga a outro(s) dependente(s) habilitado(s), a habilitação tardia de dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar que o INSS seja condenado ao pagamento duplicado de um único benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Termo Inicial Do Benefício, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Termo Inicial Do Benefício Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 efeitos financeiros quando a pensão já é paga a outros dependentes
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 para exclusão ou inclusão de dependente

Ratio Decidendi

Conforme o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando a pensão por morte já vinha sendo paga a outro(s) dependente(s) habilitado(s), a habilitação tardia de dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar que o INSS seja condenado ao pagamento duplicado de um único benefício previdenciário.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o direito do autor à pensão por morte de seu genitor é devido apenas a partir do requerimento administrativo nos termos da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.