AREsp 2813958 - DECISAO

AREsp 2813958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA RODRIGUES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.16 da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de prova documental da dependência econômica
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.