REsp 2184122 - DECISAO

REsp 2184122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada omissão; o tema relativo ao termo inicial do benefício havia sido decidido na sentença e não foi impugnado na apelação interposta pelo INSS, gerando preclusão consumativa, de modo que a Corte de origem não estava obrigada a manifestar-se sobre matéria não devolvida, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (enunciado 7/stj), Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão) por suposto julgamento ultra petita
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação do termo inicial na apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada omissão; o tema relativo ao termo inicial do benefício havia sido decidido na sentença e não foi impugnado na apelação interposta pelo INSS, gerando preclusão consumativa, de modo que a Corte de origem não estava obrigada a manifestar-se sobre matéria não devolvida, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.