AREsp 2773947 - DECISAO

AREsp 2773947 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos e concluiu que as prestações da pensão são devidas a partir de 01/08/2020, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, promover reexame do conjunto probatório (Súmula 7). Além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isto, conheceu-se em parte do agravo para conceder a gratuidade judiciária e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial; dou provimento em parte ao recurso para conceder gratuidade judiciária.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratuidade Judiciária, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Gratuidade Judiciária Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de parcelas de pensão por morte entre o primeiro requerimento e a implantação do benefício
  2. 2 Concessão de gratuidade judiciária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos e concluiu que as prestações da pensão são devidas a partir de 01/08/2020, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, promover reexame do conjunto probatório (Súmula 7). Além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isto, conheceu-se em parte do agravo para conceder a gratuidade judiciária e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial; dou provimento em parte ao recurso para conceder gratuidade judiciária.

Orders

  • Conceder a gratuidade judiciária
  • Não conhecer do recurso especial