AREsp 2821309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, houve aplicação de óbices de ausência de comando normativo e de prequestionamento (Súmulas do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, ADPF 833
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento ADPF 833

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Agravante

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Validade da certificação de trânsito em julgado baseada em certidão de inteiro teor
  3. 3 Efeitos da ADPF nº 833 sobre sentenças com coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, houve aplicação de óbices de ausência de comando normativo e de prequestionamento (Súmulas do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.