CC 210665 - DECISAO

CC 210665 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve, nos autos da mesma demanda, manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando‑se competentes ou incompetentes, nos termos do art. 66 do CPC; além disso, a decisão invocada referia‑se ao processo originário e não à ação rescisória, e há entendimento consolidado (Súmula 59 do STJ) de que sentença com trânsito em julgado algema a possibilidade de conflito entre tais juízos.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Réu Na Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do conflito de competência
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Competência, Art. 66 Do CPC, Súmula 59 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Ação Rescisória Competência Art. 66 Do CPC Súmula 59 Do STJ

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para apreciar ação rescisória versando pensão por morte
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos no mesmo processo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve, nos autos da mesma demanda, manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando‑se competentes ou incompetentes, nos termos do art. 66 do CPC; além disso, a decisão invocada referia‑se ao processo originário e não à ação rescisória, e há entendimento consolidado (Súmula 59 do STJ) de que sentença com trânsito em julgado algema a possibilidade de conflito entre tais juízos.

Court Disposition

Não conhecimento do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.