REsp 2192275 - DECISAO

REsp 2192275 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência dos pedidos, concluindo pela ausência de prova de invalidez total e permanente do autor e da dependência econômica em relação à genitora; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório e as Súmulas 283 e 284 do STF inviabilizam a pretensão recursal, além de o recorrente não indicar dissídio jurisprudencial habilitador.

Parties
Recorrente/autor: PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS; Ré: FUNASA; Instituidora/servidora Pública Falecida: Bazília Alcântara Vilas Novas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Invalidez Dependência Econômica Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS

Recorrente/autor

FUNASA

Ré

Bazília Alcântara Vilas Novas

Instituidora/servidora Pública Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da invalidez do autor à época do óbito
  3. 3 comprovação da dependência econômica do autor em relação à instituidora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência dos pedidos, concluindo pela ausência de prova de invalidez total e permanente do autor e da dependência econômica em relação à genitora; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório e as Súmulas 283 e 284 do STF inviabilizam a pretensão recursal, além de o recorrente não indicar dissídio jurisprudencial habilitador.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.