REsp 2100390 - DECISAO

REsp 2100390 - DECISAO

O Tribunal acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes (notadamente a aplicação da Súmula 170 do extinto TFR, a alegada ausência de alteração da situação econômico-financeira e a vedação de retroatividade), anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Mirian Garcia de Araújo Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Retroatividade De Interpretação
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Retroatividade De Interpretação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mirian Garcia de Araújo Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 170 do extinto TFR
  2. 2 se a superveniência de união estável após o óbito extingue a pensão quando não há melhoria da situação econômico-financeira
  3. 3 possível violação dos arts. 1.013, §2º, e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de tese

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes (notadamente a aplicação da Súmula 170 do extinto TFR, a alegada ausência de alteração da situação econômico-financeira e a vedação de retroatividade), anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Publicar a decisão