AREsp 2771314 - DECISAO

AREsp 2771314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não se pode conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao reconhecimento de união estável, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do TRF2 que confirmou o cancelamento da pensão por morte com base na existência de união estável comprovada nos autos; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA FEIO; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Instituidor (falecido): ADALBERTO CORREA FEIO; Terceiro Interessado: ROBERTO CABRAL FRANZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Revisão Administrativa/autotutela, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Revisão Administrativa/autotutela Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA FEIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

ADALBERTO CORREA FEIO

Instituidor (falecido)

ROBERTO CABRAL FRANZOTTI

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de união estável da beneficiária afasta a condição de 'filha solteira' prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a questão depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação a fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se pode conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao reconhecimento de união estável, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do TRF2 que confirmou o cancelamento da pensão por morte com base na existência de união estável comprovada nos autos; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos procuradores da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente
  • Publique-se