AREsp 2485864 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou o fundamento principal do acórdão recorrido (de que a base de cálculo da pensão é o efetivo valor recebido pelo de cujus, incluindo parcela incorporada por coisa julgada), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria interpretação do regulamento do plano de benefícios, o que é obstado pela Súmula 5/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; De Cujus: Álvaro Derli Santin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Regulamento De Plano De Benefícios, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Regulamento De Plano De Benefícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Álvaro Derli Santin

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF diante de fundamentos múltiplos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5/STJ por demandar interpretação de regulamento de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou o fundamento principal do acórdão recorrido (de que a base de cálculo da pensão é o efetivo valor recebido pelo de cujus, incluindo parcela incorporada por coisa julgada), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria interpretação do regulamento do plano de benefícios, o que é obstado pela Súmula 5/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o reflexo da majoração do benefício do de cujus no cálculo da pensão por morte e determinou apuração em liquidação.