REsp 2197193 - DECISAO

REsp 2197193 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.146/15 e seus efeitos sobre a incapacidade civil e a fluência da prescrição/decadência, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor (filho maior inválido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição E Decadência, Pessoa Com Deficiência, Incapacidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição E Decadência Pessoa Com Deficiência Incapacidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor (filho maior inválido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da data de início da pensão por morte (DIB) na data do óbito quando o requerimento é posterior ao prazo do art. 74, I e II, da Lei 8.213/91
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.146/15 sobre a incapacidade civil (art. 3º do CC) e sobre a fluência da prescrição e decadência
  3. 3 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento das alterações legislativas e seus efeitos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.146/15 e seus efeitos sobre a incapacidade civil e a fluência da prescrição/decadência, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omissas.