CC 210308 - DECISAO

CC 210308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o pedido consiste em revisão de pensão por morte – benefício previdenciário – cuja concessão ou revisão compete à Justiça Federal, não sendo relevantes, para fins de competência, as circunstâncias do falecimento, salvo quando o acidente de trabalho for o próprio objeto da demanda ou exigir prova pericial específica.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Paulo Afonso - SJ/BA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da exceção de competência por acidente de trabalho
  3. 3 Quando a competência deve ser fixada na Justiça Estadual nos termos da Súmula 15-STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o pedido consiste em revisão de pensão por morte – benefício previdenciário – cuja concessão ou revisão compete à Justiça Federal, não sendo relevantes, para fins de competência, as circunstâncias do falecimento, salvo quando o acidente de trabalho for o próprio objeto da demanda ou exigir prova pericial específica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Paulo Afonso - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Paulo Afonso - SJ/BA.
  • Intime-se.