REsp 1591764 - ACORDAO

REsp 1591764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os elementos dos autos não comprovam a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito (ausência de inscrição como contribuinte individual no CNIS e ausência de recolhimentos), sendo incabível a regularização contributiva post mortem por empresa da qual ele não era empregado.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA MACHADO MOMO; Instituidor (de Cujus): AIRTON AMILCAR MOMO; Tomadora Dos Serviços: REALSUL REFLORESTAMENTO AMÉRICA DO SUL LTDA.; Tomadora Dos Serviços: BARCAROLO & CIA. LTDA.; Respondente: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento De Contribuições, Súmula 7/stj, Regularização Post Mortem
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Recolhimento De Contribuições Súmula 7/stj Regularização Post Mortem

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA MACHADO MOMO

Agravante

AIRTON AMILCAR MOMO

Instituidor (de Cujus)

REALSUL REFLORESTAMENTO AMÉRICA DO SUL LTDA.

Tomadora Dos Serviços

BARCAROLO & CIA. LTDA.

Tomadora Dos Serviços

autarquia previdenciária

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor (de cujus) possuía qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 Se a regularização contributiva post mortem por parte de empresas tomadoras pode ensejar reconhecimento da qualidade de segurado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os elementos dos autos não comprovam a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito (ausência de inscrição como contribuinte individual no CNIS e ausência de recolhimentos), sendo incabível a regularização contributiva post mortem por empresa da qual ele não era empregado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno